Aviso Legal

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Apólice de Seguro-Garantia: Apólice nº 026S00524CAV, emitida pela seguradora Aon Iberia, Corretora de Seguros e Resseguros, S.A.U.

Seguro de Responsabilidade Civil: Apólice nº 026S00128RCA, emitida pela seguradora Aon Iberia, Corretora de Seguros e Resseguros, S.A.U.

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Regulamentação jurídica aplicável ao contrato de viagem combinada e aceitação das Condições Gerais

As presentes Condições Gerais estão sujeitas ao disposto no Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e demais legislação complementar (BOE de 30/11/2007), na Lei 7/1998, de 13 de abril, sobre Condições Gerais da Contratação (14/04/1998), bem como nas demais disposições legais em vigor.

As presentes Condições Gerais serão incorporadas, assinadas pelas partes contratantes, em todos os contratos de viagens combinadas cujo objeto sejam os programas/ofertas constantes do programa e vinculam as partes, juntamente com as condições particulares acordadas no contrato ou constantes da documentação da viagem fornecida simultaneamente à assinatura do contrato.